LEI Nº 957 De 19 de Junho de 1974

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

O DOUTOR RUBENS DIAS DE MORAIS, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Batatais decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito especial no valor de CR$1.886,96 (hum mil, oitocentos e oitenta e seis cruzeiros e noventa e seis centavos) para ocorrer as despesas com o pagamento de adicionais por tempo de serviço devidos a servidores do quadro fixo e abrangendo exercícios anteriores.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar neste exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 19 de Junho de 1974

Dr. Rubens Dias de Morais
Prefeito Municipal

Publicada no gabinete da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Dr. João Carlos Bianco
Oficial de Gabinete